Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• "ARC Corretora" ou "Nós": ARC CORRETORA DE CAMBIO, ASSOCIADOS GOUVEIA, CAMPEDELLI S.A, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob nº 04.684.647/0001-30
• "Cliente" ou "Você": Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços oferecidos pela ARC Corretora
• "Serviços": Serviços de corretagem de câmbio, incluindo compra e venda de moeda estrangeira, transferências internacionais e consultoria cambial
• "Site": Página eletrônica da ARC Corretora acessível através da internet
• "Operação Cambial": Qualquer transação de compra, venda ou transferência de moeda estrangeira

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site da ARC Corretora ou contratar qualquer um de nossos serviços, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• É maior de 18 anos de idade
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas
• Cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

3. Serviços Oferecidos

A ARC Corretora oferece os seguintes serviços de corretagem de câmbio:

3.1. Câmbio Comercial

Operações de câmbio destinadas a importações e exportações, incluindo:

• Pagamento e recebimento de importações e exportações
• Transferências financeiras relacionadas a comércio exterior
• Adiantamentos sobre contratos de câmbio (ACC e ACE)

3.2. Câmbio Turismo

Compra e venda de moeda estrangeira em espécie ou traveller's cheques para viagens internacionais.

3.3. Transferências Internacionais

Envio e recebimento de recursos do exterior para diversas finalidades permitidas pela legislação vigente.

3.4. Consultoria Cambial

Assessoria especializada em operações cambiais, análise de mercado e estratégias de proteção cambial (hedge).

4. Cadastro e Documentação

Para utilizar nossos serviços, o cliente deverá:

4.1. Pessoas Físicas

• Documento de identificação oficial com foto (RG ou CNH)
• CPF
• Comprovante de residência atualizado
• Comprovante de renda (quando aplicável)
• Declaração de Imposto de Renda (quando aplicável)

4.2. Pessoas Jurídicas

• Contrato Social ou Estatuto Social atualizado
• CNPJ
• Documentos dos representantes legais
• Comprovante de endereço da empresa
• Balanço patrimonial e demonstrações financeiras (quando aplicável)

4.3. Conformidade e Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a ARC Corretora reserva-se o direito de:

• Solicitar documentos adicionais para verificação de identidade
• Recusar operações que não atendam aos requisitos legais
• Reportar operações suspeitas às autoridades competentes
• Encerrar o relacionamento comercial em caso de descumprimento das normas

5. Condições das Operações Cambiais

5.1. Cotações

As cotações de câmbio são informadas em tempo real e estão sujeitas a variações de acordo com o mercado. A taxa final será aquela vigente no momento do fechamento da operação.

5.2. Fechamento de Câmbio

O fechamento de câmbio ocorre quando o cliente aceita a cotação apresentada e confirma a operação. A partir desse momento, a taxa fica travada e a operação não pode ser cancelada, exceto nas hipóteses previstas em lei.

5.3. Prazos de Liquidação

Os prazos para liquidação das operações variam conforme o tipo de operação e a moeda envolvida:

• Câmbio pronto: Liquidação em até 2 dias úteis
• Transferências internacionais: 1 a 5 dias úteis, dependendo do país de destino
• Câmbio turismo: Disponibilidade conforme estoque e agendamento

5.4. Limites e Restrições

As operações cambiais estão sujeitas aos limites e restrições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e pela legislação vigente. Operações acima de determinados valores podem requerer documentação adicional.

6. Tarifas e Custos

Os serviços da ARC Corretora estão sujeitos às seguintes tarifas:

• Spread cambial: Diferença entre a taxa de compra e venda da moeda
• Tarifas bancárias: Custos de transferências bancárias nacionais e internacionais
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): Conforme alíquotas estabelecidas pela legislação tributária
• Outras tarifas: Taxas específicas conforme o tipo de operação, informadas previamente ao cliente

Todas as tarifas serão informadas de forma clara e transparente antes do fechamento da operação.

7. Obrigações do Cliente

Ao utilizar os serviços da ARC Corretora, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis às operações cambiais
• Utilizar os serviços apenas para finalidades lícitas
• Não realizar operações com recursos de origem ilícita
• Apresentar documentação comprobatória quando solicitado
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
• Comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou suspeita de fraude

8. Obrigações da ARC Corretora

A ARC Corretora se compromete a:

• Prestar os serviços com qualidade, eficiência e transparência
• Informar claramente as condições das operações, incluindo taxas e prazos
• Proteger os dados pessoais dos clientes conforme a LGPD
• Cumprir todas as normas e regulamentos do Banco Central do Brasil
• Manter sigilo sobre as informações e operações dos clientes
• Fornecer comprovantes de todas as operações realizadas
• Atender às solicitações e reclamações dos clientes de forma adequada

9. Cancelamento e Estorno

Após o fechamento de câmbio, a operação não poderá ser cancelada, exceto nas seguintes hipóteses:

• Acordo mútuo entre as partes, sujeito a custos de cancelamento
• Impossibilidade de execução por motivos alheios à vontade das partes
• Determinação legal ou de autoridade competente
• Erro operacional comprovado

Solicitações de cancelamento devem ser feitas por escrito e estarão sujeitas à análise e aprovação da ARC Corretora.

10. Responsabilidades e Limitações

10.1. Limitação de Responsabilidade

A ARC Corretora não se responsabiliza por:

• Variações cambiais ocorridas após o fechamento da operação
• Atrasos causados por instituições bancárias terceiras
• Problemas técnicos ou falhas de sistemas fora de nosso controle
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior
• Alterações na legislação cambial ou tributária

10.2. Caso Fortuito e Força Maior

A ARC Corretora não será responsável por inadimplemento ou atraso no cumprimento de suas obrigações em caso de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, guerras, greves, falhas de energia, problemas de telecomunicações, atos governamentais ou pandemias.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da ARC Corretora, incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, ícones e software, é de propriedade exclusiva da ARC Corretora ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

É proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização prévia
• Utilizar o nome, marca ou logotipo da ARC Corretora sem permissão
• Realizar engenharia reversa de qualquer tecnologia utilizada

12. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade.

13. Comunicações

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações da ARC Corretora por e-mail, telefone, SMS ou WhatsApp, incluindo:

• Confirmações de operações
• Avisos sobre cotações e taxas
• Informações sobre alterações em nossos serviços ou políticas
• Comunicações de marketing (mediante consentimento prévio)

Você pode solicitar a exclusão de comunicações de marketing a qualquer momento através de nossos canais de atendimento.

14. Resolução de Conflitos

14.1. Atendimento ao Cliente

Em caso de dúvidas, reclamações ou problemas, entre em contato conosco:

14.2. Mediação e Arbitragem

As partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer conflito decorrente destes Termos de Uso. Caso não seja possível, o conflito poderá ser submetido à mediação ou arbitragem, conforme acordado entre as partes.

15. Alterações nos Termos de Uso

A ARC Corretora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em nosso site. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes com antecedência razoável.

O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Rescisão

A ARC Corretora poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividades ilícitas
• Inadimplência ou falta de pagamento
• Comportamento abusivo ou inadequado

O cliente pode solicitar o encerramento de seu cadastro a qualquer momento, respeitando as obrigações contratuais pendentes.

17. Disposições Gerais

17.1. Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o cliente e a ARC Corretora.

17.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3. Não Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição destes termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

17.4. Cessão

O cliente não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes termos sem o consentimento prévio e por escrito da ARC Corretora.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional)
• Lei nº 9.069/1995 (Plano Real)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Resoluções e normas do Banco Central do Brasil

Fica eleito o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: